A desembargadora Nelma Sarney, do Tribunal de Justiça do Maranhão, emitiu nova sentença, nesta sexta-feira (25), tornando sem efeito uma decisão sua, tomada ontem (reveja), determinando a anulação da eleição para o comando da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.

O fato gerou grande repercussão e estabeleceu-se como o primeiro caso da história política do Estado de intromissão direta do Poder Judiciário em questões relacionadas ao regimento interno do Poder Legislativo.

A cunhada do ex-presidente José Sarney, cujo partido, o MDB, já estaria caminhando para selar apoio a reeleição do vice-governador Carlos Brandão (PSDB), recuou após constatar, de acordo com ela, que vários outros mandados de segurança, solicitando a anulação do pleito, haviam sido impetrados por deputados estaduais ligados ao tucano.

“Deferi o pedido liminar com base no princípio do livre convencimento motivado e, principalmente, na inobservância da regra contida no art. 58,§ 1º, da Constituição Federal de 1988. Urge ressaltar que, após o deferimento do pedido liminar, tive conhecimento de fato novo, consistente no fato apurado no bojo do Processo Administrativo n° 8383/2022, consistente na distribuição pelo advogado dos ora Impetrantes de diversos mandados de segurança com o mesmo conteúdo, sem, contudo, informar tais fatos no presente mandamus. Deve-se frisar que o fato decorreu unicamente da conduta dos advogados do ora Impetrante, que não informaram a existência da prevenção, inobservando o princípio da cooperação previsto no art. 6º, do Código de Processo Civil bem como a boa – fé objetiva (regra de conduta aplicável a relação processual)”, disse.

“Ante o exposto, e com fulcro na certidão que demonstra a impetração de vários mandados de segurança, fato este que chegou ao meu conhecimento somente no presente dia, torno sem efeito a decisão que deferiu a liminar e determino a imediata redistribuição dos autos ao Exmo. Sr. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos em virtude da prevenção e por ser Relator do pretérito Mandado de Segurança n° 0803256-93.2022.8.10.0000, tudo conforme teor da Certidão expedida no bojo do supracitado Processo Administrativo”, completou.

O caso será analisado pelo desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, tio do deputado estadual Pará Figueiredo, aliado de Brandão.

O deputado Márcio Honaiser (PDT) foi eleito para presidir a CCJ. Parlamentares brandonistas, apesar de possuírem maioria no colegiado, questionaram a eleição afirmando ter havido desrespeito a regras contidas no regimento da Casa.

Honaiser, que é aliado do senador Weverton Rocha, pré-candidato ao Governo pelo PDT, refutou as acusações, informando que a eleição foi legítima e atendeu a todos os requisitos do regimento interno.

Como forma de dar pressão na Mesa Diretora, os deputados apoiadores de Brandão, desde a semana passada, obstruíram as votações no Plenário, fazendo com que matérias importantes não fossem apreciadas e votadas.

Leia também:

Othelino só irá se pronunciar sobre anulação da eleição da CCJ após o Carnaval