O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (16) resolução que determina como será a distribuição das chamadas emendas de relator – conhecidas como “orçamento secreto” – conforme o tamanho das bancadas dos partidos.
A aprovação acontece em meio ao julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que vai decidir se o “orçamento secreto” é ou não constitucional.
Por se tratar de uma resolução apresentada pelas mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, as regras não precisam ser sancionadas pelo Poder Executivo e entrarão em vigor quando forem promulgadas pelo Congresso.
Foram contrários ao projeto PSB, PSOL, Rede e Novo.
O “orçamento secreto” ficou conhecido desta maneira pela falta de transparência e pela disparidade na distribuição dos recursos.
Em um ato, o relator-geral do Orçamento de cada ano pode encaminhar recursos para atender a demandas de senadores e deputados sem que os nomes dos parlamentares sejam públicos.
A resolução aprovada pelo Congresso determina que a indicação da verba passará a ser dividida da seguinte forma:
80% serão destinados a indicações dos partidos políticos, de acordo com o tamanho das bancadas ( 23,33% para senadores; e 56,66% para deputados);
15% serão destinados para a cúpula do Congresso (presidência do Senado: 7,5%; presidência da Câmara: 7,5%);
5% serão divididos entre o presidente da Comissão Mista de Orçamento e o relator da CMO (o texto não define o percentual para cada um).