A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou  requerimentos de convite ao Ministro da Justiça, Flávio Dino.

Os senadores pedem que ele venha ao Senado para explicar, entre outros temas, os estudos e os dados estatísticos que  fundamentaram o Decreto 11.366, de 2023 ,que modificou as regras para a aquisição e a venda de armas no país.

Os autores do requerimento foram os senadores Jorge Seif (PL-SC), Izalci Lucas (PSDB-DF), Marcos do Val (Podemos-ES), Eduardo Girão (Novo-CE), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Magno Malta (PL-ES).

“O que acontece? Eu estou olhando mais o aspecto econômico. Quando você tem uma regra, seja ruim ou seja boa, ela existe. Agora, quando você fica no limbo… O que aconteceu? O governo criou um grupo de trabalho e está todo mundo na expectativa com relação a isso. As vendas estão paralisadas, a fabricação está paralisada, exatamente por conta de dúvidas: as empresas que montaram indústria aqui ou que vendem armas vão continuar ou não? Tudo está dependendo de definição”, alertou Izalci.

O decreto, entre outras medidas, suspendeu os registros para a aquisição e a transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores (CACs) e particulares.

O texto instituiu um grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, o chamado “Estatuto do Desarmamento”.