o objetivo de avaliar a infraestrutura física e a capacidade operacional das escolas municipais no que se refere à oferta de educação em tempo integral, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) aplicará, entre os dias 17 deste mês e 16 de maio, questionário eletrônico para coleta de dados e de informações decorrentes do Pacto Nacional pela Educação.

O envio das informações solicitadas será feita remotamente pelo Sistema de Informações do Tribunal de Contas do Estado (INFORME), e é obrigatório para todos os municípios, independente de manterem ou não escolas públicas de educação em tempo integral. A responsabilidade pela prestação das informações, dentro do prazo e na forma solicitada, é dos secretários municipais de educação ou autoridades públicas equivalentes.

O levantamento dessas informações leva em conta os dispositivos da Lei nº 13.005/2014 (Plano Nacional da Educação), que estabeleceu como uma das metas para o decênio 2014-2024 a oferta de educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos estudantes da educação básica.

Além disso, foi considerado que um dos 17 objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU tem por finalidade assegurar a educação inclusiva, equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos (ODS4).

O descumprimento dos prazos estabelecidos na portaria nº 334, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE no último dia 13, implica na aplicação de sanções administrativas prevista em lei e no pagamento de multa.