A Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal (COFPPM), da Câmara Municipal de São Luís (CMSL) encerrou no dia 15 deste mês o prazo para a apresentação das emendas parlamentares ao Projeto de Lei nº 220/2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício de 2024.

Os vereadores ludovicenses apresentaram 72 emendas ao projeto. Os números, no entanto, poderão diminuir drasticamente até a próxima sexta-feira (29), quando a matéria deve ir à plenário, conforme previsão da própria Mesa Diretora.

Elaborada pelo Poder Executivo Municipal, a previsão de receita líquida da LOA para a execução de políticas públicas do próximo ano é de R$ 4,7 bilhões, sendo que R$ 3,3 bilhões são transferências correntes; R$ 1,2 bilhões são receitas de impostos e taxas e R$ 53,8 milhões são operações de créditos.

Os parlamentares tiveram um prazo estabelecido pelo cronograma de tramitação para o encaminhamento de suas emendas para a Comissão de Orçamento. Agora, estas serão devidamente examinadas pelos membros que compõem o grupo de trabalho e pelo relator, vereador Marquinhos (PSC).

O prazo para o recebimento das emendas ficou aberto entre os dias 11 e 15 de dezembro. Assim, o projeto e as emendas aceitas (na forma de um substitutivo-geral) serão votadas pela Comissão. Concluída esta etapa, o projeto e as emendas acatadas serão submetidos à análise do Plenário. A proposta deveria ser votada pelo Legislativo no último dia 20, mas foi adiada devido a empasses na tramitação.

Impasse na tramitação – Em entrevista a uma emissora de rádio local, o presidente da Comissão de Orçamento e Planejamento da Casa, vereador Raimundo Penha (PDT), afirmou que a falta de diálogo do prefeito Eduardo Braide (PSD) com o Legislativo e ações na Justiça travam a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2024.

De acordo com Penha, parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada em outubro pela Casa, com emendas modificativas, foi suspensa liminarmente pela Justiça, depois de o prefeito ter ingressado com a ação.

“Trata-se de uma situação inédita. Parte da LDO foi suspensa na Justiça. O prefeito ingressou na Justiça contra algumas emendas modificativas dos parlamentares. Nós sabemos que o efeito das liminares é temporário, ou seja, o próprio relator no tribunal pode voltar atrás”, frisou.

Insegurança jurídica – O parlamentar afirmou que esse é o primeiro impasse e explicou que, se a LOA for aprovada com base na LDO – que está parcialmente suspensa -, não há certeza quanto a sua efetivação integral para o exercício financeiro, ocasionando uma espécie de insegurança jurídica.

“Nós temos hoje uma insegurança jurídica, temos hoje dispositivos que foram aprovados e estão suspensos temporariamente. E nós sabemos que a votação do orçamento é com base na LDO. E hoje se nós votarmos esse orçamento, com alguma parte da lei suspensa, e amanhã essa liminar cair, a gente fica em dúvida se deveríamos repetir essa votação. Esse é um ponto que a nossa Procuradoria está acompanhando e orientando a comissão. Por isso também que há demora, porque nós temos que compatibilizar a votação do orçamento com a LDO, que está com uma parte suspensa”, completou.

Emendas – Ao texto original, enviado pelo Poder Executivo, foram protocoladas 72 emendas, mas nem todas devem ser acatadas integralmente pelos vereadores durante a apreciação da matéria em plenário.

De acordo com as informações, os vereadores que apresentaram sugestões à LDO foram: Álvaro Pires (PSDB), com 16 emendas; Chico Carvalho (Solidariedade) e Antônio Garcez (Agir), apresentaram 11 cada um; Coletivo Nós (PT) e Fatima Araújo (PCdoB), com 08 emendas; Ribeiro Neto (Cidadania), com 5; Raimundo Penha e Pavão Filho (ambos do PDT), com 4; Umbelino Júnior (PSDB) apresentou 3 emendas; e Andrey Monteiro (Republicanos) e Concita Pinto (PCdoB), com apresentaram 01 cada um.