A ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), recusou analisar recurso interposto pelo Ministério Público do Maranhão que objetivava tornar sem efeito decisão do desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, do Tribunal de Justiça do Maranhão, que suspendeu procedimentos investigatórios contra o presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor, e os vereadores Edson Gaguinho, Aldir Júnior, Marcial Lima, Umbelino Júnior e Francisco Chaguinhas.

O MPMA apontou que a decisão do desembargador, além de representar flagrante ilegalidade, enseja manifesta afronta à ordem pública, consubstanciada em ofensa ao ordenamento jurídico, também ofende o devido processo legal, bem como o princípio do juiz natural, na medida em que desrespeita a regra relativa à distribuição processual por prevenção.

‘Tratando-se de incidente destinado à tutela do interesse público, que visa a evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, é de se notar que o pedido de suspensão se refere, via de regra, a processos de natureza cível, sendo, em princípio, incabível a medida para suspender a execução de decisões proferidas no âmbito de processo de natureza criminal, sob pena de se transmudar ilegitimamente o instituto da suspensão em sucedâneo recursal, em disputas sobre direitos individuais, que já contam com instrumentos processuais cabíveis e previstos na legislação processual penal”, disse a ministra.

Também foram beneficiados com a sentença de José Joaquim Figueiredo dos Anjos servidores da CMSL e empresários.

Os procedimentos – pedido de prisão preventiva, investigação e busca e apreensão – foram propostos pelo Ministério Público e estavam tramitando na Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados de São Luís.

A defesa de Paulo Victor, além de solicitar acesso aos autos das investigações – pedido que também foi atendido – apontou uma possível contaminação dos processos em decorrência da atuação do promotor de Justiça Zanony Passos Silva Filho, titular da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa.

O presidente da Câmara, em discurso feito no plenário, denunciou o membro do Parquet o acusando de extorsão com o objetivo de evitar uma possível operação baseada em supostas irregularidades envolvendo desvio de recursos provenientes de emendas parlamentares.

PV também denunciou Zanony ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).