Permanece tramitando na Câmara Municipal de Imperatriz, segunda maior cidade do Estado, projeto de lei, de autoria da gestão do prefeito Assis Ramos (União Brasil), que solicita autorização do Legislativo para que o Município contraia, junto a instituição bancária, empréstimo no valor de R$ 60 milhões.

O PL estava agendado para ser apreciado pelos vereadores na sessão ordinária do último dia 19.

No entanto, diante da reação de parlamentares de oposição, acabou sendo retirado de pauta, sendo que ainda não há previsão para nova votação.

Prestes a encerrar sua passagem pela Prefeitura, o que ocorrerá em janeiro, o delegado licenciado da Polícia Civil pretende obter a quantia milionária para implantar sistema de energia solar nos prédios públicos da Prefeitura.

No entanto, o projeto lhe dá liberdade para utilizar o dinheiro para outras finalidades de interesse da administração.

Documento expedido recentemente pela promotora de Justiça Glauce Mara Lima Malheiros, titular da 1ª Promotoria da cidade, recomenda que os parlamentares se abstenham de votar a proposta.

Ela destacou que, além de enfrentar grave situação fiscal, deixando de atender demandas básicas em vários setores, o governo Assis Ramos superou o limite de gastos de 54% da receita corrente líquida para despesas com pessoal, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentando um índice de despesas com pessoal de 63,37% sobre o total da receita corrente líquida do Município, relativamente ao período de maio de 2022 a abril de 2023.

“A superação do limite de gastos pelo Município resulta na imposição de uma série de implicações fiscais e orçamentárias à Administração Municipal, tais como a impossibilidade de receber transferências voluntarias, a proibição de contratação de operações de crédito, além da possibilidade de responsabilização do gestor, dentre outras (art. 23, § 3º, da LRF). A condição fiscal, financeira e orçamentária do Município de Imperatriz, como dito, encontra-se em um estado de vulnerabilidade notório, conforme claramente demonstrado pelas ações judiciais, bem como pelos procedimentos extrajudiciais, atualmente em processamento nesta Promotoria de Justiça, conjuntura que também é corroborada por diversas reportagens amplamente divulgadas pela imprensa local”, frisou a representante do Parquet.