Justiça proíbe Fernanda Gonçalo de realizar contratações temporárias em Bacabeira

Hilton e Fernanda lançaram os sobrinhos para sucedê-los em Santa Rita e Bacabeira, respectivamente.

A juíza Karine Lopes de Castro, da 1ª Vara de Rosário, emitiu sentença (veja Aqui) determinando que a prefeita Fernanda Gonçalo (PMN), de Bacabeira, se abstenha de realizar contratações temporárias de servidores públicos em pleno ano eleitoral.

A decisão atendeu ação civil pública patrocinada pela promotora de Justiça Fabíola Fernandes Ferreira, titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rosário.

Utilizando-se de dispositivo contido Lei e aprovado pela Câmara Municipal, aonde detém maioria, a esposa do prefeito Hilton Gonçalo, da vizinha cidade de Santa Rita, previa a contratação de mais de 600 pessoas em cargos diversos da administração pública – reveja e reveja.

Fernanda já lançou para sua sucessão a sua sobrinha, Naila Gonçalo, assessora parlamentar do deputado estadual Ariston (PSB), irmão de criação de Hilton Gonçalo.

O médico, por sua vez, lançou a pré-candidatura a prefeito de Santa Rita de um outro sobrinho seu, qual seja Milton Gonçalo.

Uma estratégia oligarca utilizada pela família Gonçalo para continuar mandando nos dois municípios.

O dispositivo autorizava a prefeita a realizar contratações temporárias de pessoal para atender excepcional interesse público.

Substituir, por exemplo, por funcionários contratados servidores licenciados, que estiverem gozando de férias ou passando por tratamento de saúde; além de empregar novos funcionários em localidades onde não tenha havido oferta de vagas de concurso público.

“DEFIRO parcialmente a tutela provisória pleiteada para que determinar que o Município de Bacabeira se abstenha de realizar contratações temporárias em desacordo como dispositivos constitucionais aplicáveis. Citem-se os demandados a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 NCPC), ofereça resposta ao presente feito”, disse a magistrada.

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