A promotora de Justiça Alineide Martins Rabelo Costa, da 11ª Promotoria Especializada na Defesa do Consumidor, instaurou inquéritos civis públicos com o objetivo de apurar denúncias formuladas contra o Mateus Supermercado S/A; Fribal (Rio Grande Comércio de Carnes Ltda.), Frigotil (Frigotil Frigorífico de Timon S/A.); Fribal Franchising Ltda. – EPP; além do Restaurante Cabana do Sol, unidade localizada na Avenida Litorânea.

Contra as quatro primeiras empresas, de acordo com informações publicadas no Diário Oficial do Ministério Público (veja aqui), versam indícios de práticas comerciais abusivas no mercado consumidor maranhense, especialmente pela manipulação e controle indevidos dos preços da carne bovina.

“A atuação preventiva em defesa do interesse público em geral e dos interesses subjetivos dos cidadãos se impõe, sempre que possível, como forma de garantir a satisfação do bem-estar social. A instauração de Inquérito Civil não se destina exclusivamente a possibilitar a propositura de Ação Civil Pública, mas, fundamentalmente, à apuração de fatos que cheguem ao conhecimento do Ministério Público, tendo a precípua finalidade de permitir a atuação legítima e a formação do convencimento do agente político ministerial quanto à verificação da hipótese concreta que exija a atuação da Instituição constitucionalmente destinada à defesa da ordem jurídica do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Resolvo Instaurar Inquérito Civil visando apurar as práticas abusivas apontadas nos autos e nortear eventual elaboração de Termo de Ajustamento de Conduta ou de Ação Civil Pública. Fixa-se como objeto do feito: Possíveis práticas comerciais abusivas de exigência de vantagem manifestamente excessiva e elevação de preços sem justa causa dos preços de carne bovina no mercado de consumo maranhense, tendo como representadas as empresas Frigotil Frigorífico de Timon S/A., Fribal Franchising Ltda. – EPP, Rio Grande Comércio de Carnes Ltda., e Mateus Supermercados S/A”, relatou a representante do Parquet.

Já em relação ao Cabana do Sol, as denúncias apontam para descumprimento de normas técnicas de segurança que podem colocar em risco a integridade física e a segurança dos consumidores.

“Possível descumprimento de normas técnicas; exposição a risco da segurança, saúde e vida da coletividade de consumidores, por infrações às Normas Brasileiras (NBR) nº 9077/2001 e 5410/2004 e Normas Técnicas (NT) do CBMMA nº 11/2021, 172021 e 33/2021, tendo como representado o Restaurante Cabana do Sol (Restaurante Cabana Vip Ltda.), localizado na Av. Litorânea, nesta Cidade”, apontou a promotora.