O prefeito Eduardo Braide (PSD) conseguiu reverter no Tribunal de Justiça do Maranhão uma decisão do Tribunal de Contas do Estado que havia suspendido, no último dia 27, processo licitatório, na modalidade Chamamento Público, realizado pela Secretaria Municipal de Saúde com o objetivo de pactuação de Termo de Colaboração com Organização de Sociedade Civil para apresentação e execução do projeto voltado para a implantação e operacionalização de um Hospital Municipal Veterinário, inaugurado no último dia 22.
O desembargador Marcelo Carvalho Silva acatou mandado de segurança impetrado pela Prefeitura, que justificou o pedido alegando que a medida cautelar do TCE havia extrapolado os limites de suas atribuições.
Alegou, ainda, que a medida deixaria o Município descoberto de contrato de administração do Hospital Veterinário, serviço básico e de natureza contínua que já está em funcionamento.
“Suspendo os efeitos da decisão plenária do TCE. Os efeitos da DECISÃO PL[1]TCE Nº 1177/2024 exarada nos autos do processo tombado sob o nº 1531/2024-TCE/MA. Determino a continuidade do Termo de Colaboração firmado em razão da conclusão do CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024-GAB/SEMUS e o pagamento como contraprestação”, atestou o o desembargador.
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