O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu despacho, nesta quarta-feira (19), encaminhando para votação em plenário de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, patrocinada pelo partido Solidariedade, que questiona critérios de escolha de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) pela Assembleia Legislativa.

“Verifico que o feito – à vista do grande número de manifestações das partes e das mudanças normativas – ganhou maior complexidade. Por conseguinte, deve ser analisado em Plenário presencial, razão pela qual defiro o DESTAQUE, inicialmente requerido pela Assembleia Legislativa do Maranhão e, posteriormente, pelo partido autor, sem oposição da Procuradoria-Geral da República”, disse o magistrado em um dos trechos do documento.

Dino é relator de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre o caso.

A Assembleia adequou-se ao que determina à Constituição, tendo recebido pareceres favoráveis da Advocacia Geral da União e da própria Procuradoria Geral da República, autora de uma das ADIs, no sentido de que as Ações já haviam perdido o objeto.

O Solidariedade, vale destacar, é comandado no Estado pelo deputado estadual Othelino Neto, que foi aliado de Dino, enquanto este foi governador do Maranhão, e que faz oposição ao atual mandatário do Palácio dos Leões, Carlos Brandão (PSB).