O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, marcou para o período compreendido entre os dias 16 a 23 deste mês julgamento, de forma virtual, para apreciação de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), patrocinada pelo partido Solidariedade, que questiona critérios de escolha de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) pela Assembleia Legislativa.
A vaga em questão é do ex-conselheiro Washington Oliveira, que entrou na aposentadoria compulsória em fevereiro.
A Alema já adequou-se ao que determina à Constituição, tendo recebido pareceres favoráveis da Advocacia Geral da União e da própria Procuradoria Geral da República, autora de uma outra ADI, no sentido de que as Ações já haviam perdido o objeto.
O Solidariedade, vale destacar, é comandado no Estado pelo deputado estadual Othelino Neto, que foi aliado de Dino, enquanto este foi governador do Maranhão, e que faz oposição ao atual mandatário do Palácio dos Leões, Carlos Brandão (PSB).
O julgamento, na sala virtual, foi iniciado em março e acabou sendo suspendo após pedido de vistas do ministro Nunes Marques e, principalmente, devido a várias manobras do SDD.
A Proposta de Emenda a Constituição aprovada pela Assembleia alterou os critérios de escolha para o seguinte: a idade mínima para concorrer no processo, que era de 35 anos até 65 anos, passou para 35 anos até 70; a votação em plenário ocorrerá de forma secreta e não mais aberta; líderes de Bloco, se detiverem maioria, poderão indicar interessados em disputar a vaga.
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