O Ministério Público do Maranhão (MPMA) requereu, liminarmente, em 28 de maio, a interdição imediata do Terminal Rodoviário Governador Nunes Freire, em Timon, devido à inexistência de condições de acessibilidade das pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida, idosos e consumidores em geral.

Outro pedido feito pelo titular da 6ª Promotoria de Justiça Especializada da comarca (Idoso, Pessoa com Deficiência e Consumidor), Fábio Menezes de Miranda, é que o Município cumpra imediatamente o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em setembro de 2019.

Também devem ser adotadas, imediatamente, medidas para reforma e adequação do terminal rodoviário com o objetivo de atender normas e padrões técnicos de acessibilidade das pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida, idosos e consumidores. Devem ser, ainda, apresentados laudo técnico, pareceres favoráveis da Defesa Civil, do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária.

O MPMA sugere o estabelecimento de multa diária por descumprimento sob pena de pagamento pela prefeita Dinair Veloso, por omissão ou atraso. O valor total deve ser transferido ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos do Maranhão.

O acordo descumprido previa adequação e restruturação das dependências do terminal, em 180 dias, às regras de acessibilidade, em especial, para idosos.

Vistoria do Corpo de Bombeiros havia constatado irregularidades, incluindo falta de iluminação, sinalização de emergência, projeto de combate a incêndio, fiação em péssimas condições e grande concentração de gás de cozinha. A Vigilância Sanitária verificou infiltrações nas paredes, teto sem higienização, banheiros danificados e falta de lixeiras nos estabelecimentos dos permissionários no terminal.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que, em termos populacionais, Timon ocupa a 4ª posição no Maranhão, ficando atrás apenas de São Luís, Imperatriz e São José de Ribamar. Desde 1970, a população do município teve acréscimo aproximado de 364%, em comparação aos números registrados em 2022.

As obras do Terminal Rodoviário Governador Nunes Freire foram concluídas em março de 1978. “No entanto, o terminal continua virtualmente nos mesmos moldes da época de sua estruturação original”, enfatiza o promotor de justiça.

Apesar do papel essencial que exerce o terminal rodoviário para um município, a Prefeitura de Timon não realizou qualquer melhoria e atualização no mesmo compasso de evolução do acompanhamento do crescimento populacional e a urbanização da cidade. Isto resulta em problemas e transtornos aos usuários nas áreas de segurança, espaço físico, qualidade, acessibilidade, motivando grande número de reclamações e denúncias junto ao Ministério Público.