O juiz Francisco Soares Reis Júnior, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, atendeu ação protocolada pelo advogado Thyago Henrique Santos Gosmes e determinou que a Prefeitura de São Luís realize, no período máximo de 90 dias, licitação para contratação de empresa especializada no fornecimento de merenda para os alunos da rede municipal de ensino.

Atualmente, a gestão do prefeito Eduardo Braide, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), mantém um contrato com a empresa RC Nutry, sem licitação, no valor de R$ 51,3 milhões para execução do serviço.

Na ação, o advogado argumentou que o governo municipal cometeu crime ao fazer o contrato milionário com dispensa de licitação sem que o município estivesse em estado de emergência ou urgência.

Além disso, um dos sócios da empresa tem condenação e não pode contratar com o poder público.

Por entender que se trata de um serviço essencial, o magistrado decidiu por impor prazo para que a Prefeitura promova o certame.

“Determino ao Município de São Luís que, no prazo de 90 (noventa) dias, proceda a realização de novo processo licitatório para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de preparo e distribuição de alimentação adequada aos alunos regularmente matriculados na rede municipal de ensino”, diz o juiz.

O contrato milionário feito com dispensa de licitação entre Prefeitura e a RC Nutry, vale destacar, tornou-se alvo de uma investigação que está sendo realizada pela A 30ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa.

Em nota, a Semed informou que realizou, em 16 de junho de 2023, a abertura de pregão eletrônico de registro de preços para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Nutrição e Alimentação Escolar, visando o preparo e a distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, atendendo os padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes, visando atender a demanda das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de São Luís.

“A Semed informa, ainda, que o atual processo de licitação cumpre integralmente as legislações vigentes e conta com a participação de 19 empresas concorrentes. A respeito da contratação emergencial da RC Nutry, a Semed informa que o processo atende os preceitos legais e que foi realizado com o propósito de garantir o atendimento de alimentação escolar aos estudantes das escolas municipais até a conclusão da nova licitação”.