O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira, Proposta de Emenda à Constituição, de autoria da presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), que altera regras para escolha de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão por parte do Poder Legislativo.
A PEC, na verdade, adequa à Constituição do Estado a uma retificação feita pela Mesa Diretora no edital que define os critérios para inscrição e de escolha.
A uniformização determina o seguinte: a idade mínima para concorrer no processo, que era de 35 anos até 65 anos, passou para 35 anos até 70.
A votação em plenário ocorrerá de forma secreta e não mais aberta.
No último dia 20, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, intimou o partido Solidariedade a se manifestar sobre pedido da Alema para que a Corte realize julgamento presencial acerca do mérito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que suspendeu temporariamente o processo de escolha do substituto de Washington Oliveira, nomeado recentemente para o cargo de secretário de Estado da Representação Institucional no Distrito Federal.
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Dino foi comunicado com antecedência sobre retificação de edital para o TCE