O plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira, em segundo turno, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o processo de escolha, por parte do Poder Legislativo, para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA).
A PEC, na verdade, adequa à Constituição do Estado a uma retificação feita pela Mesa Diretora no edital que define os critérios para inscrição e de escolha.
A uniformização determina o seguinte: a idade mínima para concorrer no processo, que era de 35 anos até 65 anos, passou para 35 anos até 70.
A votação em plenário ocorrerá de forma secreta e não mais aberta.
Um Projeto de Decreto Legislativo foi retirado de pauta para análise mais minuciosa.
Ele prevê que líderes de Bloco Parlamentares tenham a prerrogativa de indicar interessados para a vaga, mesmo que estes não possuam a chancela mínima com 14 assinaturas de parlamentares.
A matéria foi retirada de pauta após pedido do deputado Neto Evangelista (União Brasil), líder do Governo na Alema, e também mediante manifestações contrárias dos deputados Carlos Lula (PSB) e Rodrigo Lago (PC do B).
O advogado Flávio Costa, de acordo com o que foi apurado, permanece como favorito para carimbar a vaga na Corte de Contas.
Ele contaria com o apoio de 37 parlamentares, dos 42.
No mês passado, vale relembrar, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, intimou o partido Solidariedade a se manifestar sobre pedido da Assembleia para que a Corte realize julgamento presencial acerca do mérito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que suspendeu temporariamente o processo de escolha do substituto de Washington Oliveira, nomeado recentemente para o cargo de secretário de Estado da Representação Institucional no Distrito Federal.
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