O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, relator de ação que derrubou o orçamento secreto no Congresso Nacional, deu prazo de 90 para que a Controladoria-Geral da União (CGU) faça uma auditoria em todos os repasses vindos de parlamentares, de qualquer modalidade, em benefícios de ONGs e demais entidades do terceiro setor realizados nos anos de 2020 a 2024.
Dino ainda decidiu que parlamentares só poderão destinar emendas para o Estado ou para município integrante do Estado pelo qual foi eleito, salvo projeto de âmbito nacional cuja execução ultrapasse os limites territoriais do Estado do parlamentar.
Determinou, ainda, que restos a pagar referentes às emendas RP9, as emendas de relator e RP8, emendas de comissões, somente sejam pagos pelo Poder Executivo mediante prévia e total transparência e rastreabilidade.
De ainda 30 dias ao Executivo e ao Legislativo para que complementem informações referentes aos questionamentos feitos em audiência, realizada nesta quinta-feira (1/8), na Primeira Turma da Corte.
Dino determinou que a CGU esclareça procedimentos antigos e futuros entendidos como aptos a assegurar a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados orçamentários, sejam de emendas de relator, de comissões ou qualquer outra. Esses dados e medidas a serem adotadas são necessárias para dar o “integral cumprimento da decisão desta Corte, que veda, peremptoriamente, a prática abusiva designada “orçamento secreto””, considerou Dino.
As decisões ocorrem após Dino convocar audiência de conciliação para esta quinta-feira com os representantes do Executivo, Legislativo, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Ministério Público.
Na reunião, Dino afirmou que há uma “controvérsia fática” no cumprimento da decisão do STF acerca do assunto.
A controvérsia fática gira em torno da publicidade e da transparência da execução da RP9. Na ocasião, no acordão, foi fixado um prazo de 90 dias para que houvesse essa plena publicidade de tudo relacionado à classificação de RP9.
“Há uma controvérsia fática, no sentido de que não houve ainda pleno cumprimento dessa decisão. Em alguns casos, talvez, por indisponibilidade, inclusive, de dados, nas várias repartições que executam o orçamento da União”, apontou Dino.
O ministro ressaltou que é necessário acabar “efetivamente” com o orçamento secreto no Brasil.
“Pretendemos que haja deliberações concretas de procedimentos, prazos, medidas para que essa questão. Para que essa controvérsia seja elucidada e nós tenhamos efetivamente o fim do orçamento secreto do Brasil. Esse é o objetivo desta audiência”, disse na abertura do encontro.
Dino continuou com a afirmação de que a decisão do STF “se refere ao passado expressamente”, mas que também deve ter uma “dimensão prospectiva, uma vez que a RP9 continua sendo executada sob a forma de restos a pagar”.