A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na tarde desta terça-feira (22), entre outras proposições, o Projeto de Lei 377/2024, de autoria do deputado Neto Evangelista (União Brasil), que dispõe sobre a criação da ‘Patrulha Henry Borel’ no estado.

Segundo a matéria, o instituto atuará garantindo atendimento às crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar no Maranhão, combatendo qualquer ação ou omissão que possa resultar em morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano patrimonial.

“Esse é um movimento que está acontecendo nacionalmente. Da mesma forma que temos a Patrulha Maria da Penha, que protege os direitos das mulheres, também teremos a Patrulha Henry Borel, que visa proteger nossas crianças menores de 14 anos”, afirmou o presidente da CCJ e autor do projeto, Neto Evangelista.

Na pauta, constaram outras 56 proposições. A reunião também teve as participações dos deputados Glaubert Cutrim (PDT), Florêncio Neto (PSB), Davi Brandão (PSB), Dr. Yglésio (PRTB) e Ariston (PSB).

Na sessão desta terça-feira (22), o deputado estadual Carlos Lula (PSB) apresentou um projeto de lei que busca regular a cobrança de taxas diárias em depósitos de veículos rebocados no Maranhão, visando evitar abusos que afetam a população.

A proposta estabelece que as taxas só poderão ser cobradas nos dias em que os depósitos estiverem funcionando, garantindo maior justiça aos proprietários de veículos apreendidos.

“Atualmente, se um veículo é rebocado na sexta-feira à tarde, o dono só pode retirá-lo na segunda-feira, mas é obrigado a pagar pelas diárias do sábado e domingo, quando o depósito está fechado. Isso é uma cobrança indevida, já que o cidadão não tem a possibilidade de resgatar o veículo nesses dias”, explicou o deputado.

Carlos Lula destacou que a medida complementa o PL do deputado Eric Costa (PSD), que propõe a exigência de que empresas contratadas pelo estado mantenham pátios de reboque em locais onde existam unidades da Ciretran. Segundo Lula, a empresa VIP Leilões, responsável pelos serviços, não cumpre essa exigência do contrato atual.

“A proposta do deputado Eric é importante e necessária. Estamos apenas regulamentando o que já deveria estar sendo cumprido. Não estamos criando novas obrigações, apenas garantindo que as cobranças sejam justas”, acrescentou Lula.

O deputado reforçou que a proposta tem precedentes em outros estados, como o Rio de Janeiro, e assegurou que o PL será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sem riscos de inconstitucionalidade.

“Estamos tratando de uma questão tributária de competência da Assembleia. Em outros estados, como o Rio de Janeiro, leis semelhantes já foram aprovadas. Nosso objetivo é garantir que o cidadão pague apenas pelos dias em que possa efetivamente retirar o veículo, evitando que ele seja prejudicado por taxas cobradas em dias em que os pátios estão fechados”, concluiu Carlos Lula.

O deputado federal Josimar de Maranhãozinho, mandatário do PL no Estado, foi escanteado pela campanha da candidata Mariana Carvalho (Republicanos) de um evento que será realizado na cidade de Imperatriz nesta quarta-feira (23).

Um banner sobre o ato político, que acontecerá no auditório do Palácio dos Comércio, às 9h, foi divulgado nas redes sociais e grupos de mensagem contendo, além da imagem da candidata a prefeita, fotos de Lahesio Bonfim, candidato derrotado ao Governo do Estado em 2022; do prefeito Eduardo Braide, reeleito no primeiro turno em São Luís; do ex-senador Roberto Rocha; do deputado federal Aluisio Mendes; do empresário Ribinha Cunha, vice de Mariana indicado por Josimar; e do suplente de deputado federal Luciano Galego.

Apesar de ter levado seu partido para o projeto de Mariana, que disputa o segundo turno com o deputado estadual Rildo Amaral (PP), que lidera na preferência do eleitorado, segundo pesquisa recente da Econométrica, Josimar não participou de praticamente nenhum ato público com a republicana.

Mariana detém o apoio do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que recentemente referiu-se a Josimar e ao deputado federal Pastor Gil como marginais.

Além disso, ele é inimigo de Aluisio Mendes.

Apesar de ser escondido pela campanha da republicana, Josimar fechou acordo robusto na segunda maior cidade do Maranhão em um cenário no qual Mariana seja eleita prefeita.

Além de espaço de poder na Prefeitura, obteve sua palavra e a do seu grupo para apoiar, por exemplo, Galego na disputa para federal em 2026.

Uma Reclamação ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Solidariedade, partido do deputado estadual Othelino Neto, ex-aliado do governador Carlos Brandão (PSB) e hoje o único a fazer-lhe oposição na Assembleia Legislativa, está, de certa forma, melindrando parlamentares no Palácio Manuel Beckman.

A Reclamação, mesmo não tendo sido admitida pela Procuradoria Geral da República (PGR), que apontou a Justiça de primeiro grau como fórum competente para sua discussão e análise, foi parcialmente atendida pelo ministro Alexandre de Moraes, cuja decisão foi dada um dia após o magistrado assistir ao jogo do Brasil contra o Peru, no Estádio Mané Garrincha, em Brasília, no último dia 16, com o seu colega de toga, ministro Flávio Dino, ex-governador do Maranhão.

Nela, Moraes determinou que Brandão, para adequar-se ao que determina a Súmula Vinculante nº 13 e não incorrer em prática de nepotismo, exonerasse cinco servidores comissionados do seu governo, quais sejam Gilberto Lins Neto (Diretor-presidente da EMAP); Elias Moura Neto (Gerente de Qualidade e Planejamento da Companhia de Gás do Maranhão), Mariana Braide Brandão Carvalho (Coordenadora da Unidade Sorrir da Secretaria de Estado da Saúde), Melissa Correia Lima de Mesquita Buzar (Subsecretária da Secretaria de Estado da Administração) e Ítalo Augusto Reis Carvalho (Subsecretário da SINFRA) – estes dois últimos já foram exonerados.

Ocorre que a Reclamação admitida por Alexandre de Moraes atinge também a Assembleia Legislativa e até, de forma curiosa, o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Maranhão (SEBRAE-MA).

No seu despacho, o ministro, citando possíveis casos de nepotismo cruzado que poderiam estar beneficiando parlamentares, solicitou que, “para fins de se verificar eventual configuração de nepotismo cruzado, necessário, primeiramente, verificar eventuais nomeações em cargos de direção, chefia ou assessoramento, ou ainda, em cargos de comissão ou de confiança e funções gratificadas no Poder Executivo do Estado do Maranhão, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de membros do Poder Legislativo. Assim, necessário, que a Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão preste informações”.

Nesta manhã, após o término da sessão ordinária, a presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), reuniu-se com deputados e deputadas para comunicar-lhes sobre o trecho da decisão que os interessa e que pode vir a atingi-los.

Parlamentares ouvidos pelo editor do Blog avaliaram que a Reclamação patrocinada pelo Solidariedade visa, tão somente, causar constrangimento político, e relembraram um passado recente no qual Dino governava o Estado e Othelino presidia a Alema.

Othelino deixou o cargo de secretário estadual de Representação Institucional em Brasília no início do ano.

Sua mudança de posição em relação do governo Brandão vinha sendo maturada desde 2022, quando ele foi preterido da disputa na qual objetivava continuar comandando o Poder Legislativo Estadual.

A Universidade Federal do Maranhão (UFMA) informou através de nota, divulgada nesta última segunda-feira, que instaurou sindicância interna para apurar as circunstâncias nas quais aconteceram uma dança erótica realizada pela cantora e historiadora Tertuliana Lustosa nas dependências da instituição pública de ensino na semana passada.

Na oportunidade, a professora trans executou, durante mesa redonda “Dissidências de Gênero e Sexualidades”, promovida pelo Grupo de Pesquisa Epistemologia da Antropologia, Etnologia e Política (GAEP), uma performance denominada de “Educando com o C…”.

“A Universidade Federal do Maranhão informa que instaurou Sindicância Investigativa, nos termos da Portaria GR nº 1208/2024 de 19.10.2024, para apuração rigorosa dos fatos ocorridos em evento no Centro de Ciências Humanas e amplamente repercutido. Informa, ainda, que oficiou (Ofício 95/2024) à AGU/Procuradoria Federal junto à UFMA, órgão responsável pela assessoria e consultoria jurídica da instituição, por meio de processo SEI 23115.0033332/2024-64, para que adote os procedimentos judiciais cabíveis para resguardar os interesses institucionais, dados os prejuízos sociais e de imagem causados à universidade. Como medida, também foram atualizados os procedimentos para realização de eventos na instituição, por meio da Resolução n° 331-CONSAD e a suspensão dos eventos do Programa e Grupo de pesquisa envolvidos, até que a sindicância seja finalizada. Por oportuno, a universidade comunica, também, que não foram utilizados recursos da instituição para a realização do evento, haja vista o financiamento ter sido realizado pelo Programa de Apoio a Eventos no País (PAEP)/CAPES”, diz um dos trechos do comunicado.

Presidente da Comissão de Educação da Câmara, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) acionou a Procuradoria-Geral da República (PGR) para investigar a performance erótica.

O parlamentar quer que sejam apurados possíveis crimes ocorridos durante o evento.

Já o deputado estadual Yglésio Moyses (PRTB) anunciou que denunciará no Ministério Público Federal o reitor Fernando Carvalho Silva.

A Câmara Municipal de São Luís aprovou, na segunda-feira, 21, um projeto de lei que permite o pagamento de passagens no transporte da capital com cartão de débito/crédito, ou via PIX.

A proposta é de autoria do vereador Octavio Soeiro (PSB).

Segundo ele, o objetivo é modernizar o sistema de tarifa em São Luís.

“O projeto também tem como finalidade testar a adesão e aceitação do novo método de pagamento. Essa nova forma de pagamento será mais uma alternativa para cobrança das passagens de ônibus na cidade de São Luís, trazendo um grande avanço no sistema de transporte público, visando aperfeiçoar ainda mais o pagamento das passagens e facilitar a vida do usuário”, justificou Soeiro.

O empresário Inácio Melo, marido da senadora Eliziane Gama (PSD) e atual diretor-presidente do Serviço Geológico do Brasil (SGB-CPRM), sofreu um grave acidente de motocicleta na Argentina.

A informação foi divulgada pelo O Globo nesta manhã.

Melo, de acordo com a publicação, foi oi transferido de avião hospitalar para São Paulo e está internado no Sírio Libanês.

Segundo a senadora, ele está fora de perigo.

Inácio Melo se acidentou trafegando alta velocidade.

Conseguiu ser transferido para capital paulista em um avião disponibilizado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB), atual vice-presidente do Senado.

O governador Carlos Brandão (PSB) reuniu nesta última segunda-feira, durante almoço no Palácio dos Leões, presidentes de partidos que fazem parte da base de apoio da sua gestão.

No encontro, o socialista pregou a união do grupo comandado por ele, pontuando que, a partir de agora, passada a eleição municipal, é momento de desamar os palanques e reagrupar forças no sentido de continuar trabalhando pelo Estado.

Os discursos dos líderes partidários, de acordo com o que foi apurado, seguiu a mesma linha da de Brandão.

Todos tiveram direito à fala e concordaram que o momento é de unir forças e de pacificação.

A presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale (PSB), também se fez presente.

Assim como o deputado estadual e prefeito eleito de Bacabal, Roberto Costa (MDB), e o deputado federal Duarte Júnior (PSB), que concorreu ao cargo de prefeito de São Luís.

Sobre Costa, vale destacar, Brandão deixou clara sua preferência para que o emedebista encabece candidatura única para o comando da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, biênio 2025/26, cuja eleição acontece em janeiro.

A sugestão foi bem aceita pelos presentes.

Participaram do encontro o presidente do PV-MA, Adriano Sarney; o presidente do PT-MA, Francimar Mello; o deputado federal e presidente do União Brasil-MA, Pedro Lucas Fernandes; o presidente do PSD-MA, Edilázio Júnior; o deputado federal e presidente do Podemos-MA, Fábio Macedo; o deputado federal e presidente do PCdoB-MA, Márcio Jerry; o presidente do MDB-MA, Marcus Brandão; o presidente do Cidadania-MA, Eliel Gama; o ministro do Esporte e presidente do PP-MA, André Fufuca; e o secretário de Estado do Meio Ambiente, Pedro Chagas, representando o presidente do PSDB-MA, Sebastião Madeira.

A Assembleia Legislativa realizou, nesta segunda-feira (21), sessão solene alusiva aos 50 anos da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codesvaf), no Plenário Nagib Haickel.

Na ocasião, a Medalha Manuel Beckman, maior honraria do Parlamento Estadual, foi entregue ao diretor-presidente da Companhia, Marcelo Andrade Moreira Pinto, e ao diretor de Governança e Sustentabilidade da autarquia federal, Gil Cutrim.

A iniciativa da sessão solene foi do deputado Osmar Filho (PDT) e da concessão das medalhas do deputado Neto Evangelista (União), para o diretor Gil Cutrim, e do deputado Glalbert Cutrim (PDT) para o diretor-presidente Marcelo Andrade.

O ato solene foi comandado pela presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale (PSB), e contou com a presença dos deputados Fred Maia (PDT), Neto Evangelista (União), Glalbert Cutrim (PDT), Jota Pinto (Podemos), Florêncio Neto (PSB) e Roberto Costa (MDB). Participaram da mesa de honra da cerimônia, dentre outras autoridades, o senador Weverton Rocha (PDT), o deputado federal Aluísio Mendes (Republicanos), o superintendente da Codevasf no Maranhão, Clóvis Luís Paz Oliveira, o ex-deputado federal Hildo Rocha e o conselheiro aposentado do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), Edmar Cutrim.

A presidente da Assembleia disse se sentir muito feliz em homenagear dois homens que muito contribuem para o desenvolvimento do Estado do Maranhão e uma empresa que tem um papel fundamental no desenvolvimento econômico e social do Brasil e do Maranhão.

“Marcelo Andrade e Gil Cutrim muito contribuíram para o desenvolvimento do Estado do Maranhão como dirigentes da Codevasf. Agradecemos o trabalho incansável dos senhores para tornar o Maranhão um estado mais justo, próspero e inclusivo. A Codevasf é um pilar fundamental do desenvolvimento do Brasil e do Maranhão. Sua presença em nosso estado deve-se ao trabalho visionário do então deputado Carlos Brandão, que apresentou projeto no Congresso propondo a instalação dessa importante autarquia no Estado do Maranhão”, ressaltou.

Glalbert Cutrim destacou o trabalho arrojado desenvolvido pela Codevasf sob o comando de Marcelo Andrade e Gil Cutrim.

“A história dessa empresa é a de beneficiar a vida das pessoas que mais precisam. São muitas obras entregues por essa importante estatal brasileira à população maranhense. Esse é um momento de reconhecer e agradecer por esse trabalho que chega lá na ponta dos milhares de municípios dos 16 estados que são beneficiados com a atuação da Codevasf”, frisou.

Por sua vez, Neto Evangelista ressaltou a contribuição do ex-deputado federal Gil Cutrim, hoje, ocupando o cargo de diretor de Governança e Sustentabilidade da Codevasf.

Gil Cutrim agradeceu a homenagem e disse se sentir honrado em receber a maior comenda do Poder Legislativo Estadual. “Agradeço imensamente o reconhecimento de nosso trabalho por essa Casa legislativa. Hoje, a Codevasf representa um braço no processo de desenvolvimento do Maranhão. Estamos trabalhando para trazer mais benefícios para a população maranhense como os projetos de Revitalização da Lagoa da Jansen e os Diques da Baixada”, acentuou.

Após ação civil proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), o ex-prefeito de Peritoró (MA), Agamenon Lima Milhomem (foto), e o ex-secretário municipal de Educação e Cultura, Ezequias da Silva e Silva, foram condenados por atos de improbidade administrativa.

Os réus causaram prejuízo de R$ 1,3 milhão aos cofres públicos municipais ao terem realizado despesa com locação de veículos sem a efetiva comprovação da prestação dos serviços, durante o exercício do cargo, em 2010.

De acordo com o MPF, foram identificadas irregularidades nas notas fiscais de despesas realizadas sem a devida comprovação dos serviços prestados, mais precisamente de 9 pagamentos no valor de R$ 144.925,00, relacionadas à locação de veículos da empresa AR.Locadora de Maq. e Locação de equipamentos p/ const. Ltda. As irregularidades foram confirmadas pelo parecer técnico nº 407/2015 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA).

O ex-secretário municipal também afirmou, em seu depoimento, que os automóveis a serviço da Secretaria de Municipal de Educação, em 2010, “eram de pessoas da cidade que tinham seus veículos locados para transportar alunos”. Dessa forma, a Justiça considerou que, ao realizarem despesas de locações de veículos da empresa AR.Locadora de forma simulada, a fim de justificar o pagamento do montante de R$ 1,3 milhão, os réus cometeram atos de improbidade administrativa, causando dano aos cofres públicos.

Diante do exposto, a Justiça Federal condenou Agamenon Lima Milhomem e Ezequias da Silva e Silva a ressarcir o valor de R$ 1.304.325,00 pelos danos ao erário, bem como ao pagamento de multa civil em valor equivalente ao ressarcimento.

Os gestores municipais também foram condenados à suspensão dos seus direitos políticos por oito anos e proibidos de firmar contratos com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo mesmo prazo. Ainda cabe recurso da sentença.