A promotora de Justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar, instaurou procedimento administrativo com o objetivo apurar a falta de ações de controle interno na gestão da prefeita Paula da Pindoba (PC do B – foto), reeleita, em 2020, e que tem como pré-candidato a prefeito o vereador e presidente da Câmara Municipal, Jorge Maru (SDD).

A representante do Parquet, no documento, cobra a adoção de instrumentos mínimos para a estruturação do setor, com criação de cargos que deverão ser preenchidos através de concurso público, por exemplo.

“Apurar a existência e/ou estrutura do controle interno no Município de Paço do Lumiar, baseado na adoção de instrumentos mínimos de controle administrativo, financeiro e patrimonial, inclusive com o provimento de cargos do órgão central de controle interno, por concurso público, mediante edição de lei para tais finalidades”, afirmou.

A promotora encaminhou a Paula da Pindoba recomendação solicitando informações, acompanhadas de documentos comprobatórios, apontando para quais providências serão adotadas para atender a solicitação.

“A implantação de um órgão de controle interno, dotado de servidores efetivos concursados, é um importante passo rumo à institucionalização de um órgão imparcial no controle de legalidade das contas públicas, bem como possibilita o cumprimento de uma de suas finalidades, previstas no inc. IV do art. 74 da CF, que é apoiar os órgãos de controle externo quando do conhecimento de eventuais ilicitudes”.

No mês de março, o governo Paula da Pindoba foi alvo de inspeção realizada por servidores da 1ª Promotoria do Grupo Especial de Combate as Organizações Criminosas do Ministério Público do Maranhão.

Consta contra o governo de Paula da Pindoba, tramitando em segredo de Justiça, procedimento investigatório criminal e um inquérito civil para apurar supostas irregularidades relacionadas à contratação de empresas para prestação de serviços.