O Procuradoria Geral da República ingressou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de modificar decisão monocrática do ministro Nunes Marques retirando 15% dos valores dos precatórios do Fundef dos professores da rede estadual de ensino do Maranhão para pagamento de honorários advocatícios para cinco escritórios de fora do Estado.

Gonet acatou manifestação protocolada, de forma conjunta, pelo vice-governador e secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, e pelos deputados estaduais Carlos Lula e Rodrigo Lago.

A Procuradoria Geral de Justiça, no início desta semana, também protocolou recurso com o mesmo objetivo.

A decisão do ministro indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro foi balizada, preponderantemente, por uma manifestação feita pelo presidente do Sinproesemma, Raimundo Oliveira, em favor dos escritórios.

A ação que resultou na conquista dos precatórios, no valor de mais de R$ 4 bilhões, que serão pagos em três parcelas anuais, foi interposta em 2006 pela Procuradoria Geral do Estado e transitou e julgou em 2015.

No entanto, o Governo Federal só autorizou o pagamento, a partir deste ano, em 2023.

A decisão de Nunes Marques garante a estas empresas cerca de R$ 430 milhões que serão retirados dos profissionais do magistério.